Aviso Legal

Última atualização: junho de 2025

1. Natureza informativa do conteúdo

Todas as informações publicadas neste portal — textos, artigos, simulações, respostas a perguntas frequentes e quaisquer outros conteúdos — têm caráter exclusivamente informativo e educacional. Nenhuma informação constitui aconselhamento tributário, jurídico ou médico individualizado, tampouco oferta de serviço, contrato ou promessa de resultado.

2. Ausência de garantia de resultado

O direito à isenção de IRPF por moléstia grave depende do preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos na Lei 7.713/88 e de análise documental individualizada de cada caso. Este portal não garante, em nenhuma hipótese:

• O reconhecimento administrativo da isenção;
• A restituição de valores específicos;
• O deferimento de pedidos pela Receita Federal ou pelo órgão pagador;
• Prazo específico para conclusão dos processos.

3. Simulador — estimativa preliminar

O simulador disponível neste portal produz estimativas com base em dados informados pelo usuário e em parâmetros gerais da tabela progressiva de IRPF. Os valores calculados são preliminares e não consideram deduções legais, dependentes, outras fontes de renda ou peculiaridades de cada contribuinte. Os resultados não constituem parecer técnico, promessa de restituição ou confirmação do direito à isenção.

4. Precisão e atualização das informações

Este portal procura manter as informações atualizadas conforme a legislação e jurisprudência vigentes. No entanto, a legislação tributária e a jurisprudência são dinâmicas e podem sofrer alterações a qualquer momento. O portal não se responsabiliza por eventuais imprecisões decorrentes de mudanças normativas ou jurisprudenciais posteriores à publicação de cada conteúdo.

5. Identificação do responsável

Este portal é operado por Amílcar Pacheco, Assessor Tributário e Administrador Judicial inscrito no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul — TJRS. O portal não é operado por escritório de advocacia e não presta serviços jurídicos reservados à OAB. Os serviços prestados são de assessoria tributária administrativa, nos limites legais aplicáveis à profissão de administrador.

6. Limitação de responsabilidade

O portal não se responsabiliza por danos diretos, indiretos ou consequenciais decorrentes do uso das informações aqui publicadas sem a devida análise individualizada, por decisões tomadas com base exclusiva no conteúdo do site, ou por indisponibilidade técnica do portal.

7. Contato

Para esclarecimentos: contato@amilcarpacheco.com · (51) 98439-8723 · Av. Carlos Gomes, 700, sala 606 — Porto Alegre/RS.